038143 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quem emite cheques e os entrega para desconto, sabendo de ante-mão que a sua conta para tanto não está provida, comete o crime de emissão de cheques sem provisão. II - O regime do Decreto-Lei 401/82 não é de aplicação automática. Há que se provar que, com a atenuação especial da pena aí contemplada, se assegura a melhor ressocialização do jovem delinquente. III - Não é possível a substituição da pena de prisão por pena de multa, quando aquela for superior a 6 meses. IV - A condenação em pena suspensa só é possível decretar-se, quando estiverem preenchidos os requisitos do artigo 48 do Código Penal.