025733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025733
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Militar da guarda fiscal, Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Lei especial, Prazo, Fundamentação do acto administrativo, Acto tacito, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel
Recorrente: Pereira , João
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/12/22.
Nr Convencional: JSTA00020560
Nr Documento: SA119890426025733
Data de Entrada: 04/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd47b7d53dfd5bcb802568fc00375ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025733.CA
Sumário
A norma reguladora da formação de acto tacito de indeferimento do recurso hierarquico sobre materia disciplinar relativamente a militares da Guarda Fiscal e a constante do artigo 139 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL 374/85, de 20 de Setembro, onde se preve o prazo de 45 dias para aquele efeito. A exigencia da fundamentação constante do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, e do artigo 268 da Constituição da Republica, refere-se tão so aos actos administrativos expressos e não aos tacitos. A acusação não e vaga nem generica se a falta de individualização se referir apenas a factos excrescentes e não a tipificadores da infracção. A acusação, ainda que vaga e generica, não e nula quando o arguido revelar na defesa perfeito conhecimento dos factos imputados. Não se viola a garantia de defesa se o instrutor do Processo Disciplinar não ouviu a testemunha indicada pelo arguido na defesa sobre factos constantes da acusação por ja a ter ouvido, baseando esta naqueles e confirmados por ela em auto de acareação.