017740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017740
Acórdão
Descritores: Deferimento tacito, Delegação de poderes, Delegado, Acto expresso posterior a acto tacito, Revogação implicita, Prazo, Notificação, Isenção de direitos de importação, Incentivos fiscais, Discricionariedade tecnica
Recorrente: H Brehm Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/31.
Nr Convencional: JSTA00004967
Nr Documento: SA119830714017740
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ef4fb515fdcae80802568fc003841e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017740.28
Sumário
Havendo delegação de poderes, o acto de deferimento tacito que caiba no ambito da delegação imputa-se a autoridade delegada. Nestas condições, a autoridade delegada tem competencia para revogar o acto de deferimento tacito. Requerida isenção de direitos de importação, formou-se um acto tacito de deferimento desta pretensão se, nos termos do artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, o processo não foi despachado dentro do prazo estabelecido neste preceito. Formado o acto tacito de deferimento, o acto expresso posterior, que concede apenas uma redução de 50% nos direitos de importação, constitui uma revogação implicita do acto anterior. Porque o acto tacito era constitutivo de direitos, a sua revogação tinha que obedecer ao disposto no artigo 18 da LOSTA, mas não ha ofensa deste preceito se o acto revogatorio foi praticado antes de decorrido um ano apos o deferimento tacito, embora a notificação ao recorrente do acto expresso so tivesse tido lugar ja depois de decorrido o prazo de um ano. A integração dos incentivos fiscais prevista no Dec-Lei 74/74 numa das classes referidas no artigo 7 deste diploma envolve uma faixa de discricionariedade tecnica, mas não poder discricionario. Sendo assim, não ha lugar ao vicio de desvio de poder.