010250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010250
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma, Nulidade de sentença, Aplicação supletiva, Processo gracioso, Fundamentação do acto administrativo, Acto punitivo, Qualificação juridica dos factos, Gravidade da pena
Recorrente: Curto , Manuel
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1976/07/19.
Nr Convencional: JSTA00010707
Nr Documento: SA119780209010250
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/697731b7a0540ae5802568fc0036d44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010250.1D
Sumário
Impõe-se a prioridade logica na apreciação dos diversos vicios arguidos contra o acto administrativo. Apurado vicio de forma, prejudicada se encontra a apreciação de violação de lei de fundo e desvio de poder. As nulidades de sentença previstas no Codigo de Processo Civil são inaplicaveis aos actos administrativos, pois as disposições daquele Codigo são apenas de aplicação subsidiaria ao processo contencioso e não ao processo gracioso. A fundamentação do acto administrativo tem de ser apreciada no aspecto quantitativo (estrutura) e no aspecto qualitativo (congruencia), sendo esses requisitos pertinentes a forma do acto. No aspecto quantitativo, o acto punitivo em processo disciplinar deve considerar-se fundamentado quando dele se possam depreender razões de discordancia com o relatorio final. Do ponto de vista qualitativo, o acto punitivo enferma de vicio de forma, designadamente quando se faça o enquadramento juridico disciplinar, simultaneamente em preceitos conducentes a sanções inconciliaveis, apreciação esta que nada tem a ver com a gravidade da pena correspondente a infracção atipica, materia esta fora do ambito da apreciação contenciosa.