Quem foi o relator do acórdão 013430?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013430?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1980.

Acórdão STA (1980) — Aposentação, Pensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART430 PAR6 ART437 PAR7.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 ART5 N1 N2.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5.
EA72 ART28.
D 534/73 DE 1973/10/18.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10936 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11072 DE 1978/11/30.
AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N258 PAG180.

Sumário

I- Os vicios do acto impugnado, integradores da causa de pedir, tem de ser invocados na petição, so podendo se-lo nas alegações finais se tiverem vindo ao conhecimento do recorrente apos a interposição do recurso.

II- O facto ou acto determinante da aposentação fixa o regime juridico desta. A remuneração mensal a considerar para efeitos do calculo da pensão dos funcionarios ultramarinos e a que respeitar a categoria ou cargo a data desse facto ou acto.

III- O recebimento das remunerações acessorias que, nos termos do Decreto n. 52/75, influem no calculo da pensão so pode ser considerado se os interessados fizerem a respectiva prova.

Texto integral não disponível

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