013430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013430
Acórdão
Descritores: Aposentação, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Funcionario ultramarino, Remuneração acessoria, Prova das remunerações auferidas, Petição, Causa de pedir, Arguição de novos vicios
Recorrente: Lopes , Marino
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/12/21.
Nr Convencional: JSTA00008966
Nr Documento: SA119800619013430
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea07dd8faa1bcbb1802568fc00387cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013430.94
Sumário
Os vicios do acto impugnado, integradores da causa de pedir, tem de ser invocados na petição, so podendo se-lo nas alegações finais se tiverem vindo ao conhecimento do recorrente apos a interposição do recurso. O facto ou acto determinante da aposentação fixa o regime juridico desta. A remuneração mensal a considerar para efeitos do calculo da pensão dos funcionarios ultramarinos e a que respeitar a categoria ou cargo a data desse facto ou acto. O recebimento das remunerações acessorias que, nos termos do Decreto n. 52/75, influem no calculo da pensão so pode ser considerado se os interessados fizerem a respectiva prova.