1093/03-1 - Tribunal da Relação de Évora

Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se assistente” para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, bem como dos seus membros, em todos os processos relacionados com o exercício da profissão, tem aquela legitimidade para se constituir assistente em processo crime em que se investiga um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358 do Código Penal.

Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: No Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo correu termos o Proc. n.º 48/03.3TACTX-A , no qual, por despacho de 7.02.03 (fol.ªs 23 a 26), foi indeferida a constituição de assistente requerida naqueles autos pela Ordem dos Veterinários, em síntese, por se considerar que – respeitando aqueles autos a um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358 do Código Penal , cujo bem tutelado pela incriminação é a integridade ou intangibilidade do sistema oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse público, ou seja, um interesse exclusivamente público - a requerente carece de legitimidade para se constituir assistente. Recorreu a requerente – a Ordem dos Veterinários – concluindo a motivação do seu recurso com as seguintes conclusões: Respondeu o M.º P.º, concluindo a sua resposta dizendo que o titular do bem jurídico protegido pelo crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358 do CP , é o Estado e que, por isso, a Ordem dos Médicos Veterinários não tem legitimidade para se constituir assistente nos autos, pelo que deve negar-se provimento ao recurso e manter-se o despacho recorrido (invoca, para sustentar a sua resposta, os acórdãos da RP de 9.06.99, Col. Jur., t. 3, 241, e da RL de 16.10.01, Col. Jur., t. 4, 146). Nesta instância o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, dizendo, em síntese: Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do CPP e colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência, tendo em atenção a única questão suscitada , que é a de saber se a Ordem dos Médicos Veterinários tem legitimidade para se constituir assistente num processo que corre termos por denúncia de um crime de usurpação de funções , ou seja, pelo exercício da actividade veterinária por parte de um cidadão licenciado em medicina veterinária que não tem inscrição em vigor na Ordem dos Médicos Veterinários. O CPP prevê, no art.º 68, várias situações em que é admissível a constituição de assistente, destacando-se, no que aqui importa considerar: Estabelece o art.º 7 n.º 2 do estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo DL 368/91 , de 4.10, que aquela “ pode... constituir-se assistente , para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária , bem como dos seus membros, em todos os processos relacionados com o exercício da profissão... ”. Logo, a questão que se coloca é se no crime de usurpação de funções estão em causa, efectivamente, direitos ou interesses que àquela Ordem cumpra defender, condição necessária para se poder constituir assistente. E desde já adiantamos que sim. Entre outras atribuições, compete à Ordem do Médicos Veterinários (n.º 3 al.ªs a) e b) do referido estatuto): Intervir na defesa da saúde pública, através da salvaguarda e promoção da sanidade animal e da higiene alimentar; Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de médico veterinário... ”. Também no preâmbulo daquele diploma (que aprova o estatuto) se consigna a necessidade “ de instruir uma ordem profissional que regule e discipline o exercício da actividade médico-veterinária em termos de... garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão subjacentes ”. No caso em apreço estamos perante um crime que consiste, sumariamente, no exercício da profissão de veterinário por alguém – licenciado em medicina veterinária – que não se encontra inscrito na Ordem dos Médicos Veterinários, condição necessária para o exercício de tal actividade. É neste quadro sistemático, e numa sequência lógica e coerente, que o Estado confere – como resulta do art.º 7 do estatuto – à Ordem dos Médicos Veterinários a faculdade de se constituir assistente quando esteja em causa a defesa dos interesses (de ordem pública) que àquela incumbe defender. E no caso estão, pois o que está em causa é a defesa da dignidade e prestígio do exercício da profissão veterinária e, em última análise, a defesa da saúde pública, através do controlo do seu exercício por quem reúne as condições para tal – atribuições que àquela ordem foram conferidas. Não obsta a este entendimento a jurisprudência que vem defendendo que a Ordem dos Advogados não tem legitimidade para se constituir assistente no crime de usurpação de funções; são diferentes as situações: no estatuto da Ordem dos Advogados confere-se legitimidade à Ordem “ para defesa dos seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem... ”, enquanto a legitimidade conferida à Ordem dos Médicos Veterinários visa, diferentemente, a “ defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, bem como dos seus membros... ” , ou seja, um mais em relação àquele, que não se fica pela defesa dos seus membros, mas dos interesses da própria actividade, ou seja, do próprio interesse do Estado tutelado pela norma incriminadora e que à Ordem também incumbe defender. 6. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pela Ordem dos Médicos Veterinários e, em consequência, revogam o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que, deferindo o requerido, admita a recorrente a intervir nos autos como assistente. Sem tributação. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, 23/ 9 / 2003 Alberto Borges Chambel Mourisco Fernanda Palma