020267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020267
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Acto de indeferimento, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Fundamentação insuficiente, Interesse nacional, Desvio de poder, Fim legal
Recorrente: Talagrel-soc de Produtos Metalicos de Taipa & La Greca Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/08/26.
Nr Convencional: JSTA00018874
Nr Documento: SA119860313020267
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f951d45ba0cab63b802568fc0037467dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020267.AA
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho que indefere o pedido de parecer do departamento tecnico que conclui que a recorrente não atingiu os graus minimos de industrialização e competitividade referidos no Despacho Normativo n. 127/79, em virtude de a mesma recorrente não ter fornecido ao referido departamento tecnico competente os elementos de facto por ele pedidos para determinar se tais graus foram atingidos. A não produção no Pais das mercadorias importadas, a sua insuficiencia ou insusceptibilidade de satisfação das necessidades da industria utilizadora são aspectos meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a definição do "manifesto interesse nacional", pelo que e legitimo o recurso a outros indices. A procedencia do desvio de poder implica que a recorrente prove que a Administração tenha visado, com a pratica do acto impugnado, um fim diverso do fim legal - no caso concreto, a prova de que a Administração indeferiu o pedido de isenção de sobretaxa para cobrar receitas destinadas a cobrir encargos publicos, como alegou.