004826 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de duas autoridades com competencia processual fiscal devolverem aos autuantes um auto de noticia por estes levantado no exercicio das suas funções, com a declaração de que são incompetentes, do ponto de vista territorial, apenas traduz uma infundada recusa desse recebimento, e não um conflito negativo de competencia, so possivel quando suscitado na fase processual, e não na fase administrativa. .