074865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074865
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Defesa, Contestação, Caso julgado, Pressupostos, Pedido, Sentença civel, Contrato-promessa, Lei aplicavel, Documento, Falsidade, Incidentes da instancia, Litigancia de ma-fe, Ne bis in idem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012469
Nr Documento: SJ198706250748651
Indicações Eventuais: C MENDES O DIREITO ANO105 PAG64. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PROC CIV PAG321. L CARDOSO CPC ANOTADO 2ED PAG113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6860f23002293e13802568fc003a33e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074865.F3
Sumário
Os recursos destinam-se a rever as decisões de que se recorre, e não a criar decisões sobre materia nova. Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição duma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de repetir uma decisão anterior. Repete-se a causa quando se propõe uma acção identica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir. Ha identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito juridico. A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. Se a parte decaiu por não se ter verificado uma condição, por não ter decorrido um prazo, ou por não ter sido praticado um determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique. O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, na redacção que lhes deu o Decreto-Lei n. 236/80. de 18 de Julho, aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado apos a sua entrada em vigor. Tendo sido atacada, na contestação, a veracidade dos documentos que titulavam um contrato-promessa, embora não lhe chamassem incidente de falsidade, questão esta decidida pelas instancias, não se pode, em nova acção, deduzir incidente de falsidade a levantar a mesma questão, com os mesmos fundamentos porque aquela decisão constitui caso julgado relativamente ao segundo processo. Não pode condenar-se a parte como litigante de ma fe se essa condenação puder traduzir-se em violação do principio ne bis in idem.