006579 - Supremo Tribunal Administrativo

Dos actos do Ministro das Finanças que indeferem os pedidos de isenção de direitos de importação cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo. Como material destinado a instalação de uma industria não se compreende o que tem por fim assegurar a defesa da mesma contra incendios nem o de reserva, sendo necessario, quanto ao de substituição e aquele que a industria nacional não possa fornecer nas condições legais previstas, que o interessado faça perante a Administração prova previa dos requisitos necessarios para que possa beneficiar da pretendida isenção.