025871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 025871
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de repartição, Princípio da igualdade, Avaliação curricular, Júri, Discricionariedade técnica, Aviso de abertura de concurso, Autovinculação, Centro regional de segurança social, Director distrital de segurança social, Presidente de comissão administrativa, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035639
Nr Documento: SA119920625025871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8865f4f88ed2abfe802568fc0038c8f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025871.B7
Sumário
Não infringe o princípio da igualdade de tratamento tratar desigualmente candidatos a um concurso de provimento para chefe de Repartição na parte em que se encontram em situação desiguais, por uns terem sido chefes de Secção e outros não. A margem de discricionariedade técnica com que o júri dos concursos aprecia o mérito dos candidatos sob o ponto de vista técnico reduz-se sempre que o aviso do concurso, ou o próprio júri, formulam critérios orientadores da avalição curricular. Ao concretizar o critério geral contido no Aviso do Concurso, o júri vincula-se à concretização por si operada. Sendo os Centros Regionais de Segurança Social os sucessores das Caixas de Previdência Social, é manifesto que o exercício de funções de Director Distrital de Segurança Social, e de Presidente de uma Comissão Administrativa de uma Caixa, é relevante relativamente à experiência profissional de quem se candidata a Chefe de Repartição de um Centro de Segurança Social.