010286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010286
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma, Processo disciplinar, Nota de culpa, Arguido, Doença, Nomeação de curador, Exame medico, Nulidade insuprivel
Recorrente: Manta , Antonio
Recorridos: Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCTUR DE 1976/09/07.
Nr Convencional: JSTA00012305
Nr Documento: SA119770526010286
Data de Entrada: 21/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b95e9eaed239fa0e802568fc0036f3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010286.47
Sumário
A apreciação dos vicios de forma precede a da violação de lei. Dentro dos vicios de forma, tem caracter prioritario a apreciação dos que respeitam a ilegalidades anteriores ao acto decisorio do processo disciplinar a partir do momento em que se produziram tais vicios. Por força do artigo 51 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, o instrutor não deve ordenar a entrega ao arguido de copia da acusação, quando haja fundadas suspeitas sobre a possibilidade de o mesmo organizar adequadamente a sua defesa, pelo seu estado fisico e psiquico, sem lhe nomear curador ou sem comprovar, atraves de exame medico apropriado, a possibilidade de o arguido organizar pessoalmente a sua defesa. A entrega de copia da acusação ao arguido, nas circunstancias previstas no numero anterior, implica a nulidade insuprivel prevista no artigo 33 do citado Estatuto.