038544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038544
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor com violência, Concurso de infracções, Atenuantes, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Desvalorização da moeda, Processo penal, Objecto do processo, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Respostas aos quesitos, Contradição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026160
Nr Documento: SJ198607160385443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0885257e6764dabb802568fc003ac6a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038544.E4
Sumário
Infringe cinco vezes, em concurso real, o n. 2 do artigo 205 do Código Penal, se outras tantas foram as crianças, contra cujo pudor atentou. Uma coisa é o réu ser geralmente considerado pessoa honesta, outra é sê-lo de verdade. A desvalorização da moeda é factor a ter em conta, aquando da fixação de uma indemnização. Acusado um arguido de friccionar o pénis nas coxas de uma mulher, não pode, nesse processo, ser condenado por o ter feito na vulva ou na vagina e na presença de uma criança. Aquela peça processual fixa o objecto da acção. Não é da conta do Supremo Tribunal de Justiça apreciar a prova não vinculada ou dizer se há contradição nas respostas aos quesitos.