003588 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos recursos da competencia dos auditores e nos interpostos das respectivas decisões pode conhecer- -se, em qualquer caso, da existencia material das faltas, e da gravidade da pena aplicada so nos casos de desvio de poder ou se a lei fixar expressamente, quer a pena, quer as condições de existencia da infracção. Não basta a simples invocação ou vaga alegação do desvio de poder para que o Tribunal possa conhecer deste vicio. Um dos deveres fundamentais do funcionario publico ou administrativo e o da assiduidade ao serviço.