015790 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete as transgressões dos artigos 133 e 55 o comerciante, sem escrita devidamente organizada, que não escritura regularmente os livros de registo de compras, vendas e serviços prestados e presta inexactas declarações para efeitos de determinação da materia tributavel, não consumindo uma delas a outra, ainda que coincidentes os erros e as inexactidões, respectivamente da escrita e da declaração.