073952 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os limites objectivos do recurso são estabelecidos nas conclusões da alegação. II - Não tendo os recorrentes discutido perante a Relação, o merito da causa, suscitando apenas a questão da anulação da materia de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a ampliação da materia de facto, questão esta que não foi considerada no acordão recorrido. III - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista apenas pode exercer censura sobre o uso pela Relação dos poderes de anulação conferidos pelo artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, verificando se agiu, dentro dos limites estabelecidos na lei, visto tratar-se, então, de questão de direito. IV - E correcto o entendimento do acordão da Relação que considera deixar de verificar-se uma apontada contradição entre as respostas dadas aos quesitos no processo principal e no de embargos a execução da respectiva sentença, em virtude da anulação do julgamento da materia de facto naquele processo. V - O apuramento da necessidade de novos quesitos constitui materia de facto da exclusiva competencia da Relação. VI - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode pronunciar-se sobre questão que não foi posta no recurso para a Relação.