013062 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode ser decretada a suspensão de executoriedade de um contrato de compra e venda de um terreno anteriormente desafectado do dominio publico, por não se tratar de qualquer acto administrativo. II - Não e possivel suspender actos que ja tenham sido executados. III - So e licito invocar prejuizos concernentes a esfera juridica do proprio requerente da suspensão, que não a de terceiros. IV - O requerente da providencia tem de invocar, especificando-os, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e alegar factos que demonstrem ou integrem tais prejuizos, o que deve ser feito na propria petição de recurso.