23836A - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado por Acórdão deste Supremo Tribunal, acto homologatório, de lista de classificação final de candidatos a certo concurso de provimento, com fundamento na violação do n. 1 do artigo 35 do Dec. Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, e em que os métodos de seleção utilizados e eventualmente a utilizar no caso de repetição, são a avaliação curricular e o exame psicológico, há causa legítima de inexecução daquele acórdão, se o interessado e requerente se encontra actualmente, na situação de aposentado.