011842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 011842
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Administração publica, Poder discricionario, Delegação de poderes, Autovinculação, Competencia dos tribunais administrativos, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Issimal , Taibo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018275
Nr Documento: SAP19880121011842
Data de Entrada: 06/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37988996f6a97a5e802568fc00373ec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:011842.80
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, concede a Administração um poder discricionario. A Resolução n. 9/77 do Conselho de Ministros, ao proceder a delegação de poderes enunciou uma serie de elementos a serem tomados em conta no uso desse poder discricionario. Esta auto-orientação pela enumeração de factores a considerar não obsta ao uso ponderado e prudente na escolha da solução possivel permitida pelo artigo 5. O controlo pelos tribunais de existencia ou não desses factores não contraria o uso de poder discricionario na escolha ponderada da melhor solução admissivel pela autoridade administrativa. O erro que incide sobre esses pressupostos importa violação de lei.