006764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006764
Acórdão
Descritores: Cumulação de impugnações, Principio da economia processual, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Fim legal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020707
Nr Documento: SA119650521006764
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE SOBRE ERRO DE FACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55215f584c1ecbb4802568fc00375cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006764.2C
Sumário
Por aplicação do principio da economia processual, e de admitir que num mesmo recurso possam ser impugnados dois actos administrativos que, embora distintos, sejam entre si conexos por terem a mesma natureza e identico fundamento juridico (artigo 30, in fine, do Codigo de Processo Civil). A alegação de erro de facto quanto ao fim especifico de um poder discricionario so e de considerar se se indicarem concretamente factos ignorados ou imperfeitamente conhecidos do autor do acto. Do mesmo modo, o reconhecimento do vicio de desvio de poder so pode assentar na existencia de factos atraves dos quais se radique a convicção de que o motivo principalmente determinante do acto não condiz com o fim visado pela lei, indicando-se, do mesmo passo, o fim ilicito que se pretendia atingir (artigo 19 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).