014046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014046
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer, Produto de fabricação nacional, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais, Interesse para a industria nacional, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/16.
Nr Convencional: JSTA00009319
Nr Documento: SA119801113014046
Data de Entrada: 13/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7ab797a2af8845f802568fc00388293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014046.8D
Sumário
Esta insuficientemente fundamentado o despacho de indeferimento que se limita a concordar com um parecer (da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais), onde apenas se diz que "a industria nacional fabrica deste material", pois, segundo a propria lei, a importação pode revestir-se de manifesto interesse para a industria nacional mesmo quando haja produção no Pais da mercadoria importada, desde que essa produção seja insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora. A insuficiencia de fundamentos equivale a falta de fundamentação, e a falta de fundamentação, nos casos em que esta e obrigatoria, gera vicio de forma.