0263643 - Tribunal da Relação de Lisboa

No julgamento, em processo de transgressão, a não notificação das testemunhas de acusação para comparecerem, bem como a falta de nomeação de defensor oficioso, se houver lugar à aplicação de medida de segurança constituem diligências essenciais para a descoberta da verdade material, as quais, sendo omitidas, determinam a anulação do julgamento.