022319 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Muito embora a lei mande indicar no aviso de concurso o número de lugares a prover, não há vinculação quanto ao provimento de todos aqueles lugares. A vinculação existe quanto ao acatamento da graduação e ordenação dos concorrentes na lista definitiva, devidamente homologada. II - Impõe-se, porém, fundamentar concreta e expressamente o não provimento de todos os lugares postos a concurso. III - Não há incompatibilidade entre o dever de fundamentar acima referido e a votação da deliberação por escrutínio secreto.