020357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento tacito ou expresso em recurso hierarquico do despacho que decide reclamação da lista de admissão a concurso não e um acto definitivo, quando não comprometa de modo irremediavel a decisão a tomar definitivamente e, por isso, não e contenciosamente recorrivel. II - O superior hierarquico não e obrigado a pronunciar-se no recurso hierarquico para ele interposto de acto preparatorio não destacavel, por não ser um acto administrativo definitivo e, por isso, não se produz acto tacito de indeferimento.