0407999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0407999
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Arrematação, Acção de despejo, Resolução do contrato, Ineficácia, Indemnização, Renda, Reconvenção, Transmissão de estabelecimento, Activo, Passivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000884
Nr Documento: RP199002220407999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a8082bb470a68068025686b00668ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407999.56
Sumário
A arrematação do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, em execução instaurada contra o arrendatário, traduz-se em transmissão ou cessão imperativa desse direito para o arrematante, sem necessidade de consenso do senhorio, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 820 do Código Civil. A posterior procedência de acção de despejo intentada pelo proprietário do prédio contra aquele arrendatário, com a consequente resolução do contrato de arrendamento e restituição do local ao senhorio, é ineficaz em relação ao referido arrematante, apesar de tal acção se encontrar pendente na data da penhora e de arrematação e de o arrematante haver sido notificado dessa pendência, no acto da arrematação. Aquela resolução do contrato de arrendamento apenas opera "ex nunc", não vinculando o arrematante, o qual pode exigir do locador a entrega do estabelecimento e do respectivo local, por não ter conseguido obtê-la do executado. Nessa hipótese, não cabe ao arrematante o direito de exigir do locador indemnização pelo prejuízo decorrente da falta de entrega do local após a arrematação. Na acção destinada a obter-se essa entrega, é admissível reconvenção relativa ao pedido de pagamento das rendas em dívida, mas o arrematante só é responsável pelas dívidas vencidas a partir da data da arrematação. A transmissão de estabelecimento comercial, por acto entre vivos, não pode ser acompanhada do seu activo e passivo sem consentimento dos credores.