9911264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9911264
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Registo da prova, Transcrição, Ónus de afirmação, Ónus da prova, Cheque sem provisão, Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Insuficiência da matéria de facto provada, Omissão de pronúncia, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028745
Nr Documento: RP200005249911264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49b5bcebf4d2279c80256960004cf0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911264.6D
Sumário
Quando impugne a decisão sobre matéria de facto, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da provação em que se funda o recurso, sem prejuízo de o tribunal de recurso, se o achar necessário, ordenar que se proceda à transcrição de outros depoimentos, além dos transcritos pelo recorrente e eventualmente pelos restantes sujeitos processuais. Apesar de ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, face ao disposto no artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, e tendo os autos prosseguido para apreciação do pedido cível, verifica-se o vício do artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal -insuficiência para a decisão da matéria de facto provado- se, devendo ser averiguada a prática, pelo arguido, daquele crime, apesar de alegados na acusação, não constarem da decisão quaisquer factos, como provados ou não provados, atinentes ao elemento subjectivo do crime.