019947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019947
Acórdão
Descritores: Alegação no requerimento de interposição do recurso, Onus de alegação, Agravo, Subida diferida, Empreitada de obras publicas, Acção sobre contrato, Prazo, Caducidade, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Cm de Setubal - Romão , Luis
Recorridos: Cm de Setubal - Romão , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024030
Nr Documento: SA119861016019947
Data de Entrada: 13/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce153d31eb574e09802568fc00378654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019947.E5
Sumário
Não satisfaz o onus de alegar o recorrente que produz alegações somente no requerimento de interposição do recurso, sem, posteriormente, na fase da alegação, se reportar a alegação anterior dando-a como reproduzida. O despacho do Juiz que recebe o agravo com subida diferida e nesse despacho manda notificar o agravante para alegar, querendo, so pode ter o entendimento de que no caso seria aplicavel o regime do art. 746 do C.P.C. - de que o agravante podia alegar desde logo ou na altura em que o agravo houvesse de subir. Devem as acções relativas a execução do contrato de empreitada ser propostas dentro do prazo a que alude o art. 218 do D.L. n. 48871, se outro não for estabelecido por lei, a contar da valida notificação do empreiteiro da decisão ou deliberação do orgão competente para a pratica dos actos definitivos. O prazo de caducidade do direito a accionar a que alude o art. 219 não se conta da notificação feita ao empreiteiro desde que esta não contenha todos os seus elementos essenciais, designadamente a indicação do autor do acto, o sentido e data da decisão e, apos a entrada em vigor do art. 30 do D.L. n. 267/85 os fundamentos da decisão.