025924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 025924
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Litisconsorcio, Petição, Petição deficiente, Regularização da petição, Despacho de aperfeiçoamento, Nulidade, Caso julgado
Recorrente: Brito , Victor
Recorridos: Sub Dirger de Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027926
Nr Documento: SA119891017025924
Data de Entrada: 12/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab05f9881b73f2b0802568fc0037a0b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025924.EA
Sumário
Pretendendo o recorrente, professor da Escola Preparatoria da Amora, a anulação de um despacho que nomeou determinada professora para o cargo de Presidente do Conselho Directivo dessa Escola, a procedencia do recurso pode prejudicar directamente esta professora. Do facto de, a data da interposição do recurso contencioso, ela ja não exercer, porventura, o referido cargo de Presidente do Conselho Directivo, não se segue que ela não continue a ter interesse directo, pessoal e legitimo em que o despacho da sua nomeação não seja anulado. Tendo uma nova petição de recurso contencioso, destinada a substituir, por correcção, a anterior, sido autuada como novo processo - por aquela ter sido apresentada com toda a aparencia de recurso autonomo, sem qualquer indicação de se tratar de mera reedição corrigida da anterior -, pode o recorrente reagir arguindo a nulidade do acto pelo qual se deu tal destino a nova petição e requerer a sua junção ao primeiro processo. Porem, se o recorrente formular este pedido e, sendo-lhe ele indeferido, não impugnar tal despacho judicial de indeferimento, não pode conseguir esse objectivo atraves do recurso da decisão final que rejeite o recurso por ilegitimidade passiva com fundamento em a citação da interessada particular não haver sido requerida nem na petição inicial do recurso nem na oportunidade concedida no despacho de aperfeiçoamento.