015973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015973
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Processo de reserva, Formalidade essencial, Diligencias probatorias, Falta de fundamentação, Erro nos pressupostos de facto, Omissão de pronuncia, Vicio de forma
Recorrente: Coop de Produção Agricola Fidel de Castro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/12/03.
Nr Convencional: JSTA00004758
Nr Documento: SA119830512015973
Data de Entrada: 15/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e8ec5a988e3f956802568fc00383ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015973.63
Sumário
So constituem formalidades essenciais, no processo de concessão de reserva as previstas no art. 16 do Dec-Lei 81/78, de 29-4. Porem, nos termos do art. 6, n. 4, daquele diploma, a realização das diligencias requeridas pelos interessados ou a prolação de despacho que as dispense constitui uma formalidade imposta por lei, tendo por objectivo permitir a conveniente e mais esclarecida formação da vontade por parte do orgão competente para a decisão do pedido de reserva. Todas as formalidades impostas por lei devem considerar-se como essenciais, salvo nos casos de disposição em contrario e naqueles em que, apesar da omissão de formalidade ou de irregularidade na sua pratica se tenha atingido o resultado que com ela se pretendia obter. Não se verificando nenhuma dessas excepções, a falta referida e susceptivel de inquinar a decisão final quer por impossibilidade de fundamentação quer por erro nos pressupostos. Sendo assim, a omissão das diligencias requeridas e de despacho fundamentado a dispensa-las gera vicio de forma.