075731 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido denunciadas, em vigor. III - Assim, não se operou a extinção das obrigações que o nosso Pais contraiu sobre a taxa de juros nas livranças. IV - Porem, a Constituição não estabelece qualquer hierarquia entre as Convenções e as leis ordinarias. V - Assim, o Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Julho não e directa nem indirectamente inconstitucional. VI - Verifica-se, pois, a anomala situação de simultaneamente se encontrarem em vigor dois diplomas a fixar diferentes taxas de juros para os referidos titulos de credito. VII - Mas os tribunais não podem afastar a aplicação de qualquer desses diplomas aos pedidos que, com base num ou outro, lhe forem formulados. VIII - A excepção consignada na alinea a) do n. 2 do artigo 805 do Codigo Civil assenta no pressuposto de a mora derivar do mero vencimento. IX - Constitui materia de facto a conclusão das instancias, com base em ilações extraidas dos dizeres das livranças, sobre o local do seu pagamento. X - Essa materia não pode ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça.