013960 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha actos de aplicação, não sendo despacho normativo em sentido tecnico, carece, no entanto, de publicação, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho, então ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca da existencia de pressuposto de direito. III - A posterior publicação do aludido despacho de primeiro provimento não sana o vicio apontado.