010519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010519
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Declaração de utilidade publica, Expropriação urgente, Portaria, Zona degradada, Posse administrativa, Predio urbano, Acto de execução, Vistoria
Recorrente: Correia , Joaquim
Recorridos: Comis Administrativa da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010741
Nr Documento: SA119780302010519
Data de Entrada: 07/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/992d70cc0a4e83e2802568fc0036d543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010519.10
Sumário
Constitui acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa, o que declara a utilidade publica urgente das expropriações necessarias a execução de plano a ele anexo, respeitante a uma zona. Mesmo que assim não fosse, teria tais caracteristicas a portaria publicada no Diario do Governo, 2 serie, que declara zona degradada, ao abrigo do Decreto-Lei n. 273-C/75, de 3 de Junho, a abrangida por aquele plano. A tomada de posse administrativa do predio situado nessa zona constitui mero acto de execução, por ter lugar em consequencia de situações juridicas ja definidas por actos administrativos anteriores. A posse administrativa do predio situado em zona degradada, em relação ao qual existe declaração de utilidade publica, tem lugar, conforme o disposto no artigo 5 do citado Decreto-Lei n. 273-C/75, independentemente de vistoria.