025350 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de um mes, se outro não for especialmente fixado, o prazo de interposição do recurso hierarquico necessario. II - Não suspende nem interrompe o decurso desse prazo o pedido de elemento que não seja algum dos taxativamente indicados nos artigos 30 e 31 da LPTA. III - Formulado pedido de elemento que apenas interessa a instrução do recurso e nada tem a ver com a fundamentação do acto, essa ja revelada em anterior comunicação, e com esse fundamento interposto recurso administrativo para alem do prazo de um mes, tem ele de ser havido como extemporaneo. IV - A extemporaneidade do recurso leva a que se firme na ordem juridica o acto impugnado. V - O posterior despacho que conhece do recurso administrativo nada, por isso, decide e, como tal carece de definitividade, sendo insusceptivel de recurso contencioso.