0065339 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0065339
ACORDAO
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Armazenagem, Pena, Pena suspensa, Prisão, Multa, Atenuantes, Falta
Sumário
Inexistindo circunstâncias especiais de relevo atenuativo, afigura-se adequada a pena de um ano de prisão e 200 dias de multa, à razão diária de 1.000$00, suspensa na sua execução por dois anos, a agente de um crime tipificado na alínea a) do nº 2, do artº 82, do DL nº 28/84, de 20/01 (armazenamento de produto alimentício adulterado).
Texto
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