043019 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043019
Acórdão
Descritores: Provas, Registo, Princípio da livre apreciação da prova, Nulidade relativa, Arguição de nulidades, Insuficiência da matéria de facto provada, Inquérito preliminar, Ministério público, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019576
Nr Documento: SJ199306020430193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b98c7f54c65d48c7802568fc003a5382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043019.BF
Sumário
Só ao tribunal colectivo compete decidir se, face a todos os elementos de facto de que dispõe, deve ou não admitir os meios de prova requeridos pelo arguido. Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de matéria de facto não tem poderes para se pronunciar sobre a admissão de novos meios de prova. O artigo 433 do Código de Processo Penal não é inconstitucional. A insuficiência da matéria de facto e a contradição insanável da fundamentação hão-de resultar da própria decisão, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, excluindo-se portanto, os casos em que esses vícios resultam do conjunto da decisão com factos alegados pelo recorrente, estranhos à decisão, em confronto com outros elementos do processo. O poder conferido pelo Ministério Público aos órgãos de polícia criminal para procederem a quaisquer diligências e investigação relativas ao inquérito, com excepção dos actos indicados no artigo 270 do Código de Processo Penal, não significam delegação da direcção do inquérito que é indelegável. A documentação na acta das declarações prestadas em audiência só é obrigatória se a audiência decorrer perante o tribunal singular, quando requerida (artigo 364 do Código de Processo Penal). A decisão que indefere o requerimento de gravação-audio das declarações, não integra nulidade insanável, pelo que transita em julgado se dela não for interposto recurso.