008626 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de suspensão da executoriedade de acto administrativo tem de ser apreciado em face do conteudo e da natureza daquele acto, considerando as razões invocadas na petição. II - O prejuizo emergente da concorrencia no mercado, que não da suspensão da propria actividade industrial, e meramente indirecto e eventual, não podendo, consequentemente, justificar o pedido de suspensão. III - Não configuram interesse publico, a que se reporta o artigo 60 do Regulamento deste Tribunal, os beneficios que, para e economia nacional, possam advir da actividade exercida, a pedido das empresas, em regime de condicionamento industrial.