073934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 073934
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Requisitos, Emparcelamento, Predio rustico, Predio urbano, Unidade de cultura, Exploração agricola, Familia, Fraccionamento da propriedade rustica, Anulabilidade, Acção de anulação, Caducidade, Prazo, Negocio juridico, Convalidação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003571
Nr Documento: SJ198702190739342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2084b8157dcbd37a802568fc003969deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073934.B2
Sumário
Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. Segundo esse normativo, são requisitos do direito de preferencia: a)- a venda de um predio rustico com area inferior a unidade de cultura fixada para a região; b)- que o preferente seja dono de predio rustico confinante com o vendido, tendo tambem area inferior aquela unidade de cultura; c)- que o adquirente do predio não seja igualmente proprietario confinante. Não havera direito de preferencia quando algum dos terrenos for parte componente do predio urbano ou se destine a fim que não seja a cultura e, ainda, quando, face ao objectivo economico-social em vista, a alienação abranja um conjunto de predios que, embora dispersos, formam uma exploração agricola do tipo familiar. Tendo o predio sido desmembrado, com o fim de nele se construir um predio urbano, o que se declarou na respectiva escritura de compra e venda de um predio rustico, não pode exercer-se sobre ele o mencionado direito de preferencia. Todavia, se a construção não se realizar no prazo de tres anos, os actos de fraccionamento são anulaveis. A acção de anulação caduca se não for intentada no prazo de tres anos. Passado o prazo de caducidade sem que tal acção seja intentada, o negocio juridico adquire plena consistencia e validade, deixando a violação da lei de relevar seja para que efeito for.