006176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So a falta de algum ou alguns dos elementos que obrigatoriamente devem figurar na memoria descritiva e justificativa importa violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634. II - A ilegalidade de actos praticados no exercicio de um poder discricionario resulta da desconformidade entre o fim principalmente determinante e aquele em atenção ao qual a lei confere os poderes discricionarios, e não da maior ou menor aptidão para atingir o fim legal. III - A alegação de erro de facto so e de considerar quando se indique concretamente um facto, ignorado ou imperfeitamente conhecido pelo autor do acto impugnado.