0003885 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma Comissão Administrativa nomeada pelo Governo, após intervenção estatizada em sociedade comercial, tem poderes para celebrar contratos de compra e venda em nome da Sociedade. II - São requisitos válidos, dado caracterizarem a alteração anormal das circunstâncias, as oscilações do poder aquisitivo da moeda, com grave diminuição ou forte aumento desse poder. III - Mas o requisito não se configura se no momento dda celebração do contrato era evidente o surto de inflação e consequente desvalorização da moeda e o promitente vendedor já recebeu parte do preço.