003464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003464
Acórdão
Descritores: Administração central, Acto administrativo, Recorrente, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Carreira de transportes colectivos, Acto de autorização, Caso resolvido
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027782
Nr Documento: SA119501020003464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ce5ea60e331642802568fc0037d4f4
Sumário
Em relação aos actos praticados pelos orgãos da Administração Central não ha um preceito semelhante ao do artigo 822 do Codigo Administrativo, que permite a qualquer eleitor ou contribuinte das contribuições directas do Estado recorrer das deliberações dos corpos administrativos e outras entidades. Tais actos so podem ser contenciosamente impugnados por quem tenha interesse directo, pessoal e legitimo na sua anulação. Não tem legitimidade para atacar um despacho que concedeu a determinada empresa a concessão de uma carreira provisoria de passageiros a empresa a qual foi negada essa concessão por despacho que não foi impugnado contenciosamente.