018898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018898
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Deferimento tacito, Revogação de acto tacito, Prazo de recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Falta de objecto, Autoria do acto administrativo, Delegação de poderes, Fundamentação por remissão, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: União Industrial Textil e Quimica-uniteca Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/10.
Nr Convencional: JSTA00023363
Nr Documento: SA119870219018898
Data de Entrada: 04/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a46a4cac5eb34076802568fc00377d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018898.9A
Sumário
A revogação do deferimento tacito de um pedido de isenção de direitos aduaneiros por despacho expresso de indeferimento do mesmo pedido, não viola o artigo 18, n. 2, da L.O.S.T.A. quando este e proferido dentro do prazo para o recurso contencioso daquele e da sua legalidade resulta a afirmação da ilegalidade do acto revogado. E juridicamente inexistente por falta de objecto um despacho de deferimento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros proferido sobre requerimento que o interessado pediu para ser considerado "nulo e de nenhum efeito" e que fez substituir por outro requerimento com pedido da mesma natureza. Não viola a lei um despacho que, apreciando um pedido de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, não considera o despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos de 31-01-68, complementar de outra legislação anterior. O acto tacito de deferimento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros e imputavel a autoridade que, na altura, detinha na materia poderes delegados pela autoridade a que a lei conferiu o dever de decidir, podendo essa autoridade revogar aquele acto por acto expresso. Esta suficientemente fundamentado o acto que, por remissão para informações e pareceres com base nos quais decidiu, tem nestes suficientes razões de facto e de direito para um destinatario normal do acto se aperceber das causas justificativas da decisão.