018518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018518
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Acto interno, Acto confirmativo, Recurso hierarquico, Reforma agraria, Pontuação, Area de reserva, Acto preparatorio
Recorrente: Soc Agricola Sobralinho Lda
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1982/11/02.
Nr Convencional: JSTA00004776
Nr Documento: SA119830512018518
Data de Entrada: 04/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d227be2402f6148802568fc00383f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018518.76
Sumário
O recurso hierarquico previsto no art. 32 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, não e o recurso de uma decisão, mas sim da proposta definitiva de pontuação ou area, proposta esta que culmina varias diligencias anteriores, entre as quais as comunicações previstas nos arts. 10 e 12. Não cabe naquele art. 32 o recurso de despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, que não contem qualquer proposta definitiva de pontuação ou area, limitando-se a dar instruções aos serviços para a elaborar. Interposto recurso hierarquico deste despacho para o Ministro da Agricultura e Pescas, que lhe negou provimento, e esta decisão do Ministro contenciosamente inimpugnavel.