018518 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso hierarquico previsto no art. 32 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, não e o recurso de uma decisão, mas sim da proposta definitiva de pontuação ou area, proposta esta que culmina varias diligencias anteriores, entre as quais as comunicações previstas nos arts. 10 e 12. II - Não cabe naquele art. 32 o recurso de despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, que não contem qualquer proposta definitiva de pontuação ou area, limitando-se a dar instruções aos serviços para a elaborar. III - Interposto recurso hierarquico deste despacho para o Ministro da Agricultura e Pescas, que lhe negou provimento, e esta decisão do Ministro contenciosamente inimpugnavel.