012404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012404
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Desconto de quota, Premio de economia, Abono isento de quota, Aposentação, Facto determinante, Vigencia das leis, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Teixeira , Fernando
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/11.
Nr Convencional: JSTA00008737
Nr Documento: SA119800327012404
Data de Entrada: 14/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1248631e2305caa4802568fc0038793eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012404.AE
Sumário
Quer o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quer o Estatuto da Aposentação estabelecem os seguintes principios gerais: as remunerações não sujeitas a desconto de quota para aposentação não são de considerar para base da pensão; os descontos das quotas so incidem sobre as remunerações susceptiveis de influir nessa base. Estes principios so sofrem as excepções expressamente indicadas na lei. De acordo com esses principios, a isenção do desconto, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação ao premio de economia auferido pelo pessoal dos Serviços de Caminhos de Ferro de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto- -Lei n. 42312, de 9 de Junho de 1959) tem o significado de excluir esses abonos do calculo e da base da pensão de aposentação. Consequentemente, na pensão de aposentação calculada nos termos dos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem influir tais abonos quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.