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017458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017458
ACORDAO
Descritores: Instituto de apoio ao retorno de nacionais, Direcção geral de recrutamento e formação, Reestruturação de carreiras, Tabela de equivalencias, Ordem de conhecimento de vícios, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Fundamentação expressa, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação, Formalidade essencial, Vicio de forma
Sumário
A fundamentação dos actos administrativos, sendo exigida por lei, constitui uma formalidade essencial, e, por isso, a sua falta gera vicio de forma, que invalida o acto a que respeita.