001742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001742
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ambito do recurso, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Conhecimento de fundo, Royalties, Custos de exercicio, Incidencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Centrofarma-industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006019
Nr Documento: SA219820113001742
Data de Entrada: 13/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/481d43bbfb211a8e802568fc0038500fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001742.50
Sumário
O recurso obrigatorio a base do art. 256 do Codigo de Processo Civil, contemplando a decisão recorrida questões distintas, so abrange a parte em que foi contrariada a posição do Ministerio Publico e não tambem a que lhe e conforme. Nos termos dos arts. 257 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e 753 do Codigo de Processo Civil, interposto recurso de decisão final proferida, em processo de impugnação nos tribunais de primeira instancia absolvendo, com base na incompetencia absoluta, da respectiva instancia, o tribunal ad quem - a segunda Instancia das Contribuições e Impostos, revogando aquela, devera conhecer, do mesmo, de fundo, se outro motivo o não obstacular , fornecendo o processo, para o efeito, elementos bastantes. Na determinação dos royalties relevantes, como custos, para efeitos da contribuição industrial não ha que deduzir, na base da respectiva incidencia, as importancias pagas as caixas de previdencia e as comissões dos distribuidores, mesmo exclusivos, dos respectivos produtos. Isto quando o respectivo contrato apenas manda ou preve a dedução no preço base, que e o da venda a publico, de determinadas margens de lucro e do especificado desconto.