001305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001305
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Trabalho caseiro e familiar autonomo, Acto precario, Acto preparatorio, Chefe de circunscrição industrial, Competencia, Acto administrativo definitivo e executorio, Liberdade de trabalho, Fim legal, Progresso ou equilibrio da economia, Salubridade e segurança das instalações, Fabrico de lentes
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000668
Nr Documento: SAP19631114001305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e296766ff94bd4bb802568fc003803bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001305.34
Sumário
O despacho do chefe de uma circunscrição industrial que em processo para a obtenção de alvara de licença para a exploração de industria insalubre, incomoda, perigosa ou toxica manda seguir o processo, depois de verificar que a pretensão esta de harmonia com as determinações legais e regulamentares aplicaveis, não e um acto definitivo e constitutivo de direitos, mas mero acto processual necessario ao andamento do processo. A finalidade deste processo e assegurar as condições de salubridade e segurança das instalações, enquanto a do condicionamento industrial e o progresso ou equilibrio da economia. O fabrico de lentes não e consentaneo com o trabalho no domicilio, em virtude de não figurar na relação das industrias sujeitas a este regime e inserta no artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634.