Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-Do estatuído nos artigos 47.º e 58.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136.º n.º 1 do Código do Trabalho resulta que, em regra,...

I - O subagente é o agente do agente, por ser contratado pelo agente, no âmbito da autonomia (elemento definidor do contrato de agência) que este dispõe nomeadamente no que se refere à organização da...

I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da...

I - As normas de condicionamento industrial tem caracter excepcional que restringiram a livre iniciativa e a liberdade de trabalho. II - O pder atribuido a Administração para estabelecer condições...

I - O despacho do chefe de uma circunscrição industrial que em processo para a obtenção de alvara de licença para a exploração de industria insalubre, incomoda, perigosa ou toxica manda seguir o...

A industria mecanica de plasticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial. Como tal se deve considerar a relativa a moldação de plasticos por injecção.

I - A Ordem dos Medicos tem legitimidade para recorrer de actos que possam afectar interesses da classe que representa. II - O Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses não tem de ser citado...

No dominio da Lei n. 1956, de 17 de Maio de 1937, não era necessaria autorização do Governo para a reabertura de uma fabrica cuja laboração estivesse parada durante mais de dois anos, mas por factos...