010692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010692
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Socio gerente, Legitimidade activa, Comissão administrativa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Caducidade, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Lana-fabril Lda - Nina , Eurico
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 83/77 DE 1977/04/20. RCM 25/78 DE 1978/02/28.
Nr Convencional: JSTA00009010
Nr Documento: SA119800701010692
Data de Entrada: 20/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/810a6275b8020c33802568fc00387d79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010692.5D
Sumário
Convertido o regime provisorio de gestão, instituido ao abrigo do Decreto-Lei n. 597/75, de 28 de Outubro, em intervenção do Estado ao abrigo do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, por um prazo maximo de 120 dias, e de rejeitar, por irregularidade de representação, o recurso interposto pelo socio gerente, em representação da empresa recorrente, ante o acto de intervenção, mesmo que se não tenha suspenso das suas funções, desde que não tenha autorização da comissão administrativa nomeada para gerir a empresa. So esta comissão, assumindo os poderes legais e estatutarios dos orgãos sociais da empresa, teria representatividade para interpor o recurso em nome da empresa. O socio da empresa tem legitimidade para impugnar a ilegalidade da intervenção do Estado, por ser titular de interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do pedido de anulação. Com efeito, podera retirar da decisão favoravel uma utilidade imediata não reprovada pelo direito, para a sua esfera juridica, a qual se cifra no exercicio pleno dos seus direitos sociais. Verifica-se a caducidade do acto quando, decorrido o tempo previsto para a produção dos respectivos efeitos, aquele deixa de vigorar na ordem juridica. Ocorrendo a caducidade na pendencia do recurso contencioso, este fica sem objecto, tornando-se a lide impossivel, sem prejuizo da faculdade de o interessado intentar acção para ressarcimento de possiveis prejuizos.