028206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 028206
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Qualificação de infracção, Poder discricionário, Princípio da proporcionalidade, Desvio de poder, Erro indesculpável, Fundamentação insuficiente, Empregado de sala de jogos, Erro nos pressupostos, Dever de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033368
Nr Documento: SA119911105028206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db0967dae1c84bd802568fc0038a0b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028206.3B
Sumário
A qualificação jurídica da infracção é, em príncipio, insidicável em juízo porquanto a Administração move-se, nesse campo, no âmbito de poderes discricionários, não podendo, em geral, o Tribunal controlá-los por não estar apetrechado para tal, visto não dispôr dos critérios abrangentes da relação de serviço operada entre a Administração e o seu funcionário. A excepção residirá tão só no caso de vícios da aplicação que superem tal relação e apreensíveis pelo julgador. Desde logo o desvio de poder,mas também o erro, seja por divergência dos pressupostos, seja o erro grosseiro na aplicação que, dada a sua indesculpabilidade manifesta, ultrapasse os limites restritivos de cognição em obediência à satisfação de princípios fundamentais plasmados na Constituição da República, como sejam o da justiça e da proporcionalidade. Quem decide tem sempre, por imperativo constitucional e do Dec.Lei 256-A/77, de fundamentar a sua decisão, seja ou não coincidente com a proposta, parecer ou informação que sustenta a decisão, e, na falta de coincidência, seja ou não mais gravosa a pena aplicada.