016035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 016035
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Suspensão de eficácia, Receita tributária aduaneira, Acto de liquidação, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial, Meio processual próprio, Jurisdição fiscal, Jurisdição administrativa, Prestação de caução, Meio processual acessório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037762
Nr Documento: SA219930303016035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0143f518fbd678b802568fc0038da92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016035.47
Sumário
Face ao preceituado nos arts. 130 e 131 da LPTA, é de concluir que, tanto a declaração de efeito suspensivo do recurso, como o meio processual acessório da suspensão da eficácia de acto recorrido, não têm aplicação nos processos específicos da jurisdição fiscal, como é o caso da impugnação judicial de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras. E é dum processos dessa natureza que se trata, e não dum recurso contencioso - meio comum à jurisdição administrativa e fiscal - quando se recorre, perante um tribunal fiscal aduaneiro, de acto de liquidação de receita tributária aduaneira, ao abrigo do art. 68, 1, a), do ETAF. Assim, em tal hipótese, deve ser indeferido o pedido de qualquer daquelas providências.